HC 627043 - DECISAO

HC 627043 - DECISAO

A quantidade apreendida com os pacientes (porção de maconha 18,2 g; bucha de cocaína 26,4 g; cubo de maconha 39,9 g) não é expressiva a ponto de afastar a aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a dosimetria com pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Tiago Zonatto Caumo; Paciente: Rodrigo Zonatto Caumo; Paciente: Alex Sandro Gross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Tiago Zonatto Caumo

Paciente

Rodrigo Zonatto Caumo

Paciente

Alex Sandro Gross

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração aplicar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a fração máxima (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida com os pacientes (porção de maconha 18,2 g; bucha de cocaína 26,4 g; cubo de maconha 39,9 g) não é expressiva a ponto de afastar a aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a dosimetria com pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena dos pacientes a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.