HC 637117 - DECISAO

HC 637117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (prisão em flagrante, reincidência específica, referência a associação com facção e quantidade de droga apreendida) e há jurisprudência consolidada no sentido de que tais circunstâncias podem justificar a manutenção da prisão preventiva, não sendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE DE LEÃO MELO; Acordao Impugnado/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Primeira Câmara Criminal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE DE LEÃO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Primeira Câmara Criminal)

Acordao Impugnado/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (prisão em flagrante, reincidência específica, referência a associação com facção e quantidade de droga apreendida) e há jurisprudência consolidada no sentido de que tais circunstâncias podem justificar a manutenção da prisão preventiva, não sendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.