HC 620536 - DECISAO

HC 620536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/12/2018, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Washington Muniz Ripardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Osnir Belice)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

Washington Muniz Ripardo

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Osnir Belice)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/12/2018, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.