HC 626891 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação das penas-bases pelo Tribunal de origem ao considerar existência de outra ação penal em curso, atitude vedada pela Súmula 444/STJ; por isso a ordem foi parcialmente concedida para fixar as penas-bases no mínimo legal, preservando-se, contudo, a impossibilidade de absolvição por habeas corpus quando depende de reexame probatório.

Parties: Paciente: Emerson Martins do Rosario; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem parcialmente concedida, exclusivamente para fixar as penas-bases no mínimo legal
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Súmula 444/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Emerson Martins do Rosario

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ausência de provas para condenação em tráfico e associação para o tráfico
2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
3 legalidade de considerar ação penal em curso como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, exclusivamente para fixar as penas-bases no mínimo legal

Orders

Concedo parcialmente a ordem para fixar as penas-bases no mínimo legal.
Intime-se o Ministério Público estadual.