HC 629044 - DECISAO

HC 629044 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou de grande monta e que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis, a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade; assim, foi reconhecida a ilegalidade da manutenção da custódia e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: MATHEUS FONTANA BIF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS FONTANA BIF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou de grande monta e que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis, a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade; assim, foi reconhecida a ilegalidade da manutenção da custódia e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida e substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.