HC 615091 - DECISAO

HC 615091 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a alegada nulidade da audiência de custódia e porque o decreto prisional demonstrou, com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças e dinheiro, e confissão parcial), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurada situação excepcional em razão da pandemia que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PALOMA REGIANE CUNHA; Paciente: RICHARD DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PALOMA REGIANE CUNHA

Paciente

RICHARD DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a alegada nulidade da audiência de custódia e porque o decreto prisional demonstrou, com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças e dinheiro, e confissão parcial), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurada situação excepcional em razão da pandemia que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego o pedido de habeas corpus.