AREsp 1793256 - DECISAO

AREsp 1793256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova idônea (depoimentos policiais, imagens e apreensão de grande quantidade de droga), as questões apontadas pela defesa exigiriam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento (Súmula 284/STF), e a dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo e aumento em razão da reincidência com adequação para 1/6) e a vedação do redutor do art. 33, §4º por conta da reincidência estavam em consonância com a lei e a jurisprudência, não havendo bis in idem; manteve-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: Fransergio de Mattos Silva; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 283/284 Stf), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 283/284 Stf) +1 more

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Parties

Fransergio de Mattos Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (art. 563 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória/reestruturação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova idônea (depoimentos policiais, imagens e apreensão de grande quantidade de droga), as questões apontadas pela defesa exigiriam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento (Súmula 284/STF), e a dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo e aumento em razão da reincidência com adequação para 1/6) e a vedação do redutor do art. 33, §4º por conta da reincidência estavam em consonância com a lei e a jurisprudência, não havendo bis in idem; manteve-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se