HC 590746 - DECISAO

HC 590746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de decisão já proferida no AREsp n. 1.611.805/GO (rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposa) transitada em julgado, matéria sobre a qual esta Corte é incompetente em face do art. 105, I, c, da CF; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NAYARA MOURA DE HOLANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

NAYARA MOURA DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar em razão de ser mãe de menor de 12 anos
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva por decisão do STJ (AREsp n. 1.611.805/GO)
  3. 3 competência do STJ para reexame de decisão de ministro do próprio Tribunal (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de decisão já proferida no AREsp n. 1.611.805/GO (rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposa) transitada em julgado, matéria sobre a qual esta Corte é incompetente em face do art. 105, I, c, da CF; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.