HC 600751 - DECISAO

HC 600751 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Rafael Cordeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Rafael Cordeiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.