HC 613673 - DECISAO

HC 613673 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão de origem não apresentou elementos suficientes e contundentes para manter a prisão preventiva ou indeferir o direito de apelar em liberdade; considerando que a pena foi fixada no mínimo legal e que o paciente apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, bem como o contexto excepcional da pandemia e a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram‑se suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, justificando a substituição da prisão preventiva pelas referidas medidas.

Parties
Paciente: Thiago Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319, Cpp), Resolução CNJ 62/2020, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Pessoais (art. 319, Cpp) Resolução CNJ 62/2020 Pandemia Da Covid 19

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Parties

Thiago Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para indeferimento de apelar em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de origem não apresentou elementos suficientes e contundentes para manter a prisão preventiva ou indeferir o direito de apelar em liberdade; considerando que a pena foi fixada no mínimo legal e que o paciente apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, bem como o contexto excepcional da pandemia e a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram‑se suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, justificando a substituição da prisão preventiva pelas referidas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta nos Autos n. 1512904-27.2019.8.26.0320/SP pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente
  • Intime-se o Ministério Público estadual