HC 638716 - DECISAO

HC 638716 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas) e a pena fixada em patamar superior ao mínimo justifica regime mais gravoso, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ALBERTO GOMES; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de pena de 5 anos e primariedade
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inaplicabilidade da qualificadora/associação (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas) e a pena fixada em patamar superior ao mínimo justifica regime mais gravoso, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.