REsp 1891080 - DECISAO

REsp 1891080 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu inexistente a omissão apontada no art. 619 do CPP: o Tribunal de origem havia apreciado e fundamentado a concessão do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu patamar máximo, considerando as circunstâncias do caso (réu primário, confesso, transportando 960g de maconha e 47,81g de crack na condição de mula pelo valor de R$ 100,00), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de fato (error in judicando). Por tais razões, a decisão de reduzir a pena foi considerada justificada e não houve omissão processual que ensejasse nulidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Error in Judicando
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Error in Judicando

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato por meio de embargos de declaração
  3. 3 fundamentação adequada para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu inexistente a omissão apontada no art. 619 do CPP: o Tribunal de origem havia apreciado e fundamentado a concessão do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu patamar máximo, considerando as circunstâncias do caso (réu primário, confesso, transportando 960g de maconha e 47,81g de crack na condição de mula pelo valor de R$ 100,00), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de fato (error in judicando). Por tais razões, a decisão de reduzir a pena foi considerada justificada e não houve omissão processual que ensejasse nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se