HC 627455 - DECISAO

HC 627455 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de apelação fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 com base na elevada quantidade de maconha apreendida (419,78 g) e no cotejo com depoimentos policiais, indicando dedicação do acusado ao tráfico; aplicou-se o art.42 da Lei Antidrogas para sustentar essa valoração, e não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva nem a concessão da medida pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: Renato; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento De Fundamentação (art.42 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Renato

Paciente

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 fundamentação da decisão que afasta a redução de pena
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com regime prisional menos severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de apelação fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 com base na elevada quantidade de maconha apreendida (419,78 g) e no cotejo com depoimentos policiais, indicando dedicação do acusado ao tráfico; aplicou-se o art.42 da Lei Antidrogas para sustentar essa valoração, e não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva nem a concessão da medida pretendida pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.