HC 597383 - DECISAO

HC 597383 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para aplicar ao caso da paciente Rosilda a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, fixando sua pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se a condenação e o regime de Leandro porquanto a valoração de maus antecedentes foi considerada legítima; a detração não foi apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO; Paciente: ROSILDA SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena da paciente Rosilda.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Confissão Espontânea, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp) +2 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

ROSILDA SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes na fixação da pena-base do paciente Leandro
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 à paciente Rosilda
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) para ambos

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para aplicar ao caso da paciente Rosilda a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, fixando sua pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se a condenação e o regime de Leandro porquanto a valoração de maus antecedentes foi considerada legítima; a detração não foi apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena da paciente Rosilda.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as reprimendas da paciente ROSILDA SILVA DE SANTANA para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 417 dias-multa