RHC 137272 - DECISAO

RHC 137272 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas, existência de antecedentes e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: MILTON DE JESUS BARROS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 312/313/315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 312/313/315 Do CPP

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Parties

MILTON DE JESUS BARROS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ao caso concreto
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de tráfico/distribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas, existência de antecedentes e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.