RHC 126943 - DECISAO

RHC 126943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a custódia cautelar: crime de tráfico de natureza permanente com fundada suspeita apurada, apreensão de 581 g de substância vegetal (parte embalada em 29 unidades) e quantia em dinheiro, antecedentes e procedimentos conexos, o que autoriza ingresso sem mandado para prisão em flagrante e preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ainda, o habeas corpus não é via própria para reexaminar autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: JHONES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

JHONES DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a custódia cautelar: crime de tráfico de natureza permanente com fundada suspeita apurada, apreensão de 581 g de substância vegetal (parte embalada em 29 unidades) e quantia em dinheiro, antecedentes e procedimentos conexos, o que autoriza ingresso sem mandado para prisão em flagrante e preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ainda, o habeas corpus não é via própria para reexaminar autoria e materialidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.