HC 605907 - DECISAO

HC 605907 - DECISAO

Verificada a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, possui bons antecedentes, foi apreendida quantidade não vultosa de droga (116,13 g) e não há demonstração da periculosidade capaz de justificar o encarceramento; diante disso e considerando a recomendação do CNJ em razão da pandemia, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Michel Placidio Canalle; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para, ao confirmar a liminar, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 E Medidas Judiciais (resolução/recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Pandemia Covid 19 E Medidas Judiciais (resolução/recomendação CNJ 62/2020)

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Parties

Michel Placidio Canalle

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa técnica

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, I, IV e V, do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, possui bons antecedentes, foi apreendida quantidade não vultosa de droga (116,13 g) e não há demonstração da periculosidade capaz de justificar o encarceramento; diante disso e considerando a recomendação do CNJ em razão da pandemia, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para, ao confirmar a liminar, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente implemente as referidas medidas cautelares