HC 611300 - DECISAO

HC 611300 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por fundamentação inadequada (baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga) sem demonstrar a necessidade concreta da segregação cautelar; estando presentes condições pessoais da paciente e sendo adequadas as medidas do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca/país e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas a serem implementadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Alexsandra da Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Gilson Barbosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; substituída a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art.319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Alexsandra da Silva Rodrigues

Paciente

Desembargador Relator Gilson Barbosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao pedido de habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por fundamentação inadequada (baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga) sem demonstrar a necessidade concreta da segregação cautelar; estando presentes condições pessoais da paciente e sendo adequadas as medidas do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca/país e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas a serem implementadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; substituída a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art.319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0103974-23.2020.8.20.0001 pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.