AREsp 1729424 - DECISAO

AREsp 1729424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações de ofensa a dispositivos legais estavam desconectadas da tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; decisão adotou ainda art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE JESUS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse De Uso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse De Uso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso sem revolvimento de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de correlação entre dispositivo apontado e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações de ofensa a dispositivos legais estavam desconectadas da tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; decisão adotou ainda art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.