HC 638136 - DECISAO

HC 638136 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a posse do carregador Glock 9mm, ainda que desmuniciado, enquadra-se no art.16 da Lei 10.826/03, sendo crime de perigo abstrato cuja tipicidade não depende da lesividade concreta; ademais, o acessório foi apreendido no contexto de participação do paciente no tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Acessório De Arma De Fogo (art.16 Lei N.º 10.826/03), Posse De Munição (art.12 Lei N.º 12.826/03), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Acessório De Arma De Fogo (art.16 Lei N.º 10.826/03) Posse De Munição (art.12 Lei N.º 12.826/03) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da posse de carregador desacompanhado de arma
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 natureza de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a posse do carregador Glock 9mm, ainda que desmuniciado, enquadra-se no art.16 da Lei 10.826/03, sendo crime de perigo abstrato cuja tipicidade não depende da lesividade concreta; ademais, o acessório foi apreendido no contexto de participação do paciente no tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.