AREsp 1777224 - DECISAO

AREsp 1777224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, manteve a desclassificação para uso diante da fragilidade e precariedade do conjunto probatório quanto à autoria e à finalidade mercantil da droga (quantidade de 2,9 gramas compatível com uso, ausência de indícios seguros de tráfico), e, além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: ÍCARO SANTOS; Apelado: JACKSON BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (meritum/admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova E Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ÍCARO SANTOS

Apelado

JACKSON BARRETO DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (meritum/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) versus uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção da inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, manteve a desclassificação para uso diante da fragilidade e precariedade do conjunto probatório quanto à autoria e à finalidade mercantil da droga (quantidade de 2,9 gramas compatível com uso, ausência de indícios seguros de tráfico), e, além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.