REsp 1905711 - DECISAO

REsp 1905711 - DECISAO

Não conheço do recurso especial quanto à alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; quanto às demais matérias, reconheço a prejudicialidade do recurso, pois as questões foram anteriormente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 581.286/SP com idênticos fundamentos. Mantiveram-se os fundamentos das instâncias de origem de que a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas e investigação com interceptação telefônica), o regime inicial mais severo é justificado e a substituição da pena é inviável por ausência do requisito do art. 44...

Parties
Recorrente: VALDECY COSTA DA SILVA; Recorrente: RAFAEL MEDEIROS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial no tocante à alegada ofensa constitucional e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo-o prejudicado quanto às demais matérias.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

VALDECY COSTA DA SILVA

Recorrente

RAFAEL MEDEIROS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial quanto à alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; quanto às demais matérias, reconheço a prejudicialidade do recurso, pois as questões foram anteriormente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 581.286/SP com idênticos fundamentos. Mantiveram-se os fundamentos das instâncias de origem de que a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas e investigação com interceptação telefônica), o regime inicial mais severo é justificado e a substituição da pena é inviável por ausência do requisito do art. 44...

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial no tocante à alegada ofensa constitucional e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo-o prejudicado quanto às demais matérias.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alegada ofensa constitucional (art. 93, IX, da CF).
  • Julgo o recurso especial prejudicado quanto às demais matérias por já terem sido decididas em habeas corpus anterior.