REsp 1911821 - DECISAO

REsp 1911821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal que ampararia a divergência jurisprudencial apontada, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte: Ministério Público Federal; Parte: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Coação Moral Irresistível Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte

defesa

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal que ampararia a divergência jurisprudencial apontada, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.