RHC 139414 - ACORDAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida definitivamente pelo STJ (AREsp n. 1.581.398/SP) e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar tal entendimento; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CRISTINA ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Parties

CRISTINA ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidida em AREsp n. 1.581.398/SP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida definitivamente pelo STJ (AREsp n. 1.581.398/SP) e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar tal entendimento; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos