RHC 141879 - DECISAO

RHC 141879 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, acondicionamento para comércio, apreensão de dinheiro, denúncia e atos infracionais pretéritos) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram preenchidos no caso.

Parties
Recorrente/paciente: CAIKE SOUZA ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19/pandemia, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19/pandemia Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CAIKE SOUZA ARAÚJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e vedação de considerações genéricas sobre a gravidade do crime
  3. 3 uso da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, acondicionamento para comércio, apreensão de dinheiro, denúncia e atos infracionais pretéritos) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram preenchidos no caso.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Ordem denegada.