REsp 1913022 - DECISAO

REsp 1913022 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agravou o regime prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime equiparado a hediondo, sem elementos concretos dos autos; considerando que a pena final foi inferior a 4 anos, o recorrente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime adequado é o aberto e é admissível a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Do Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agravou o regime prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime equiparado a hediondo, sem elementos concretos dos autos; considerando que a pena final foi inferior a 4 anos, o recorrente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime adequado é o aberto e é admissível a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal