HC 629178 - DECISAO

HC 629178 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas apreendidas e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico) e para fixar o regime inicial fechado, razão pela qual seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO MARTINS DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ALBERTO MARTINS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação necessária para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso e seus requisitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas apreendidas e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico) e para fixar o regime inicial fechado, razão pela qual seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido