HC 629024 - DECISAO

HC 629024 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, em regra, não deva ser conhecido (Súmula 691/STF), ficou evidenciado constrangimento ilegal manifesto: o regime fechado foi fixado com base apenas na hediondez, o que não se sustenta diante do entendimento das cortes superiores e da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990; considerando a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) e a primariedade do paciente, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo competente.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DE ASSIS AUGUSTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Hediondez Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOÃO MARCOS DE ASSIS AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, em regra, não deva ser conhecido (Súmula 691/STF), ficou evidenciado constrangimento ilegal manifesto: o regime fechado foi fixado com base apenas na hediondez, o que não se sustenta diante do entendimento das cortes superiores e da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990; considerando a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) e a primariedade do paciente, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente.