AREsp 1797862 - DECISAO
Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, pois a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos policiais corroborados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
- 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) sem reexame de provas
- 3 valoração dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, pois a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos policiais corroborados.
Court Disposition
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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