HC 642327 - DECISAO

HC 642327 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Redutor Do Tráfico Privilegiado

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Parties

LEONARDO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 insuficiência de apreensão de drogas e denúncia anônima para demonstrar animus associativo
  3. 3 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena