HC 642387 - DECISAO

HC 642387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com as peças essenciais que permitissem verificar a verossimilhança das alegações e, ainda que instruída, a pretensão revela caráter de revisão criminal de condenação já transitada em julgado, sendo o habeas corpus meio processual impróprio; decisão fundamentada, entre outros, no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Abelardo Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Revisão Criminal E Impropriedade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Revisão Criminal E Impropriedade Do Writ

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Parties

Abelardo Medeiros da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de documentação essencial (voto condutor do acórdão impugnado, inteiro teor do relatório, voto e ementa, folhas de antecedentes) que impede a verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus do impetrante, especialmente advogado, de produzir elementos documentais consistentes para instruir o habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reparar matéria de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com as peças essenciais que permitissem verificar a verossimilhança das alegações e, ainda que instruída, a pretensão revela caráter de revisão criminal de condenação já transitada em julgado, sendo o habeas corpus meio processual impróprio; decisão fundamentada, entre outros, no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.