AREsp 1801257 - DECISAO

AREsp 1801257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), algumas teses apresentadas tinham fundamentação deficiente incompatível com o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Próprio, Prova De Autoria, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Próprio +2 more

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Parties

JOSE RIBEIRO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre autoria
  2. 2 desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), algumas teses apresentadas tinham fundamentação deficiente incompatível com o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.