HC 642589 - DECISAO

HC 642589 - DECISAO

Defiro liminarmente e parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, considerando-se, ademais, a primariedade da paciente e a pena de 5 anos, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal; mantêm-se, contudo, a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, em razão da quantidade de droga apreendida (1537 gramas), da reincidência e do art.42 da Lei 11.343/06.

Parties
Acusado: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Deferido liminarmente e parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; demais pedidos negados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Regime Prisional, Substituição De Pena, Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Regime Prisional Substituição De Pena Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

Daniel

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Defiro liminarmente e parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, considerando-se, ademais, a primariedade da paciente e a pena de 5 anos, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal; mantêm-se, contudo, a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, em razão da quantidade de droga apreendida (1537 gramas), da reincidência e do art.42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Deferido liminarmente e parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; demais pedidos negados.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  • Comunique-se