AREsp 1785732 - DECISAO

AREsp 1785732 - DECISAO

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CARDOSO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a pena-base poderia ser elevada acima do mínimo legal com base na natureza, quantidade e diversidade da droga
  3. 3 se o perdimento do veículo e dos valores apreendidos estava devidamente fundamentado