HC 595328 - DECISAO

HC 595328 - DECISAO

A corte concluiu que a Defesa não comprovou os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ (impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco concreto superior de contágio), e que, tendo o acórdão do Tribunal paulista transitado em julgado, o pedido de garantia do direito de recorrer em liberdade tornou-se prejudicado, razão pela qual julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação CNJ 62/2020, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Recomendação CNJ 62/2020 Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou soltura em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a Defesa não comprovou os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ (impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco concreto superior de contágio), e que, tendo o acórdão do Tribunal paulista transitado em julgado, o pedido de garantia do direito de recorrer em liberdade tornou-se prejudicado, razão pela qual julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.