HC 595916 - DECISAO

HC 595916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ conforme o art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistindo ilegalidade patente, não era cabível conhecer do writ de ofício, e a manutenção da dosimetria e do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias do caso concreto (natureza e quantidade das drogas, e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LOPES VAJÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003748-60.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO LOPES VAJÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003748-60.2018.8.26.0050)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido que é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ conforme o art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistindo ilegalidade patente, não era cabível conhecer do writ de ofício, e a manutenção da dosimetria e do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias do caso concreto (natureza e quantidade das drogas, e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis).