HC 615563 - ACORDAO

HC 615563 - ACORDAO

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, a associação dos elementos fáticos (acusado foragido e previamente reconhecido em outra ação por tráfico, diligência policial sobre comercialização de entorpecentes envolvendo veículo, fuga do acusado para o interior do domicílio ao avistar policiais e posterior apreensão de mais de 9kg de cocaína) configurou justa causa para ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico, não se identificando ilegalidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Quinta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Sem Mandado, Crime Permanente, Justa Causa, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Sem Mandado Crime Permanente +2 more

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Parties

FERNANDO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Quinta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade por violação de domicílio em busca e apreensão sem mandado
  3. 3 natureza de crime permanente no tráfico de drogas e caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, a associação dos elementos fáticos (acusado foragido e previamente reconhecido em outra ação por tráfico, diligência policial sobre comercialização de entorpecentes envolvendo veículo, fuga do acusado para o interior do domicílio ao avistar policiais e posterior apreensão de mais de 9kg de cocaína) configurou justa causa para ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico, não se identificando ilegalidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.