HC 639661 - DECISAO

HC 639661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não juntaram aos autos a petição dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, documento indispensável para a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Partei Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Interceptações Telefônicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Regime Prisional
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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Partei Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de teses defensivas em apelação e embargos de declaração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 validade e caráter cautelar das interceptações telefônicas produzidas em inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não juntaram aos autos a petição dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, documento indispensável para a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus