AREsp 1619050 - DECISAO

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O recurso não comporta seguimento porque as questões suscitadas não ultrapassam a barreira da admissibilidade: o acórdão do STJ está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, a matéria penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade e alegados cerceamentos não têm repercussão geral, razão por que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLEBER CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER CRISTIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral das questões constitucionais suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso não comporta seguimento porque as questões suscitadas não ultrapassam a barreira da admissibilidade: o acórdão do STJ está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, a matéria penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade e alegados cerceamentos não têm repercussão geral, razão por que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.