HC 636517 - DECISAO

HC 636517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, com apreensão de arma, munições e drogas na residência, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática e não houve prova de que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas sanitárias necessárias para justificar revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DUARTE SIMONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

LUIS FERNANDO DUARTE SIMONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, com apreensão de arma, munições e drogas na residência, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática e não houve prova de que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas sanitárias necessárias para justificar revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantenha-se a prisão preventiva