HC 597901 - ACORDAO

HC 597901 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, diante da flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito e considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime aberto e viabilizar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEAN CARLO DE LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN CARLO DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, diante da flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito e considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime aberto e viabilizar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do paciente