HC 633347 - DECISAO

HC 633347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020 e atos locais, não havendo constrangimento ilegal manifesto; ademais, havia fundamentos concretos (grande quantidade de entorpecentes e indícios da materialidade) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se verificou cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS WOLFF; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus conhecido e indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS WOLFF

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de defesa escrita antes da homologação do flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020 e atos locais, não havendo constrangimento ilegal manifesto; ademais, havia fundamentos concretos (grande quantidade de entorpecentes e indícios da materialidade) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se verificou cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus conhecido e indeferido)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de WILLIAN DOS SANTOS WOLFF, com fundamento no art. 312 e 313, I, do CPP