HC 643015 - DECISAO

HC 643015 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 613.783/SP), cujo julgamento transitou em julgado em 11/11/2020, de modo que não cabe novo reexame da matéria nesta impetração; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Menoridade Relativa Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido / Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e fixação de regime aberto ou semiaberto
  3. 3 Reiteração de insurgência e preclusão diante de precedente já julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 613.783/SP), cujo julgamento transitou em julgado em 11/11/2020, de modo que não cabe novo reexame da matéria nesta impetração; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.