HC 564828 - DECISAO

HC 564828 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias majoraram indevidamente as penas-base com fundamentação genérica e elementos inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, motivos, conduta social, circunstâncias e consequências), de modo que foram afastadas as valorações negativas e as penas-base foram reduzidas ao mínimo legal (art. 33: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; art. 12: 1 ano de detenção e 10 dias-multa), com adequação dos regimes iniciais e consequente redução das penas definitivas em razão do concurso material.

Parties
Paciente: ADAILTON SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e CONCEDO a ordem de habeas corpus, reformando o acórdão e a sentença para reduzir as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material

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Parties

ADAILTON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 regularidade da fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias majoraram indevidamente as penas-base com fundamentação genérica e elementos inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, motivos, conduta social, circunstâncias e consequências), de modo que foram afastadas as valorações negativas e as penas-base foram reduzidas ao mínimo legal (art. 33: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; art. 12: 1 ano de detenção e 10 dias-multa), com adequação dos regimes iniciais e consequente redução das penas definitivas em razão do concurso material.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e CONCEDO a ordem de habeas corpus, reformando o acórdão e a sentença para reduzir as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Mantida a regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena relativa ao art. 33.