HC 634847 - DECISAO

HC 634847 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia cautelar do paciente, de modo que prosseguir na análise implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional originário não apresentava ilegalidade aparente.

Parties
Paciente (favor): José Antônio Bovolato Soares de Morais; Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Bovolato Soares de Morais

Paciente (favor)

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao analisar decreto prisional após prolação de sentença condenatória
  3. 3 legalidade do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia cautelar do paciente, de modo que prosseguir na análise implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional originário não apresentava ilegalidade aparente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.