HC 627266 - DECISAO

HC 627266 - DECISAO

O redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado porque as circunstâncias da prisão, a ausência de comprovação de atividade lícita habitual e a existência de outro processo (além de condenação em primeiro grau) indicam dedicação do agente a atividades criminosas, tornando inaplicável a causa especial de diminuição. Contudo, o regime inicial fechado foi reputado inadequado por ter sido fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito; diante da pena aplicada (5 anos) e da pena-base fixada no mínimo legal, impôs-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da pena exceder 4 anos.

Parties
Paciente: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado porque as circunstâncias da prisão, a ausência de comprovação de atividade lícita habitual e a existência de outro processo (além de condenação em primeiro grau) indicam dedicação do agente a atividades criminosas, tornando inaplicável a causa especial de diminuição. Contudo, o regime inicial fechado foi reputado inadequado por ter sido fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito; diante da pena aplicada (5 anos) e da pena-base fixada no mínimo legal, impôs-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da pena exceder 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.