HC 584539 - DECISAO

HC 584539 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a busca e apreensão foram consideradas lícitas diante da natureza permanente do crime de tráfico, da fundada razão e da situação de flagrância comprovada pela fuga dos acusados e pela queda de sacola com entorpecentes; a questão da detração não foi apreciada por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAYMUNDO MACIEL VIANA NETO; Corréu: Cesar; Corréu: Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante E Crime Permanente, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante E Crime Permanente Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAYMUNDO MACIEL VIANA NETO

Paciente

Cesar

Corréu

Isabela

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado e consentimento
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e estado de flagrância
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a busca e apreensão foram consideradas lícitas diante da natureza permanente do crime de tráfico, da fundada razão e da situação de flagrância comprovada pela fuga dos acusados e pela queda de sacola com entorpecentes; a questão da detração não foi apreciada por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se