HC 630980 - DECISAO

HC 630980 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para a soltura de RAFAEL PADILHA FERREIRA porque a decisão que decretou sua prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, adotando razões genéricas, presunções e conjecturas que tornaram ilegal a custódia cautelar; assim, reconhecida a ilegalidade, determinou-se a soltura, sem impedir eventual nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RAFAEL PADILHA FERREIRA; Acusado: WESLEY DA ROSA DEPORTE; Acusado: WILLIAN SILVA MACIEL; Acusada: FRANCIELE MOURA DE LIMA; Acusado: DINO ROBSON PINTO RAMOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura do recorrente RAFAEL PADILHA FERREIRA
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL PADILHA FERREIRA

Paciente

WESLEY DA ROSA DEPORTE

Acusado

WILLIAN SILVA MACIEL

Acusado

FRANCIELE MOURA DE LIMA

Acusada

DINO ROBSON PINTO RAMOS

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como causa de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para a soltura de RAFAEL PADILHA FERREIRA porque a decisão que decretou sua prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, adotando razões genéricas, presunções e conjecturas que tornaram ilegal a custódia cautelar; assim, reconhecida a ilegalidade, determinou-se a soltura, sem impedir eventual nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura do recorrente RAFAEL PADILHA FERREIRA

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do recorrente RAFAEL PADILHA FERREIRA
  • Comunique-se