HC 612929 - ACORDAO

HC 612929 - ACORDAO

Concedeu-se, de ofício, apenas a redução do quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial desfavorecida, por ser o patamar prudencial na ausência de razão especial; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante elementos que indicam dedicação ao tráfico; preservou-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição por medidas restritivas por inexistência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: VAGNER PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VAGNER PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 justificação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 possível bis in idem pela consideração cumulativa da quantidade/natureza para dosimetria e para afastar minorante
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, apenas a redução do quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial desfavorecida, por ser o patamar prudencial na ausência de razão especial; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante elementos que indicam dedicação ao tráfico; preservou-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição por medidas restritivas por inexistência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a redução, de ofício, do quantum de exasperação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal