HC 643371 - DECISAO

HC 643371 - DECISAO

O pedido de revisão da dosimetria e do regime prisional foi indeferido liminarmente por ser reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído (563.706/SP) e denegado; ademais, a alegação de necessidade de abrandamento do regime em razão de filho menor de 12 anos não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão Após Acórdão Condenatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Valoração De Depoimentos Policiais, Regime Prisional, Abrigamento Por Cuidado De Filho Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Após Acórdão Condenatório Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de flagrância para configuração do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e requisitos (primariedade)

Ratio Decidendi

O pedido de revisão da dosimetria e do regime prisional foi indeferido liminarmente por ser reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído (563.706/SP) e denegado; ademais, a alegação de necessidade de abrandamento do regime em razão de filho menor de 12 anos não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.